Acórdão nº 0038141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: F C LIÇÕES DE D COMERCIAL - LETRA DE CÂMBIO PAG198 PAG206 PAG200 PAG48. PEDRO P V DIR COMERCIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO PAG128 PAG129.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 32675 DE 1943/04/29 PARUNICO. LULL ART17 ART31 ART32 ART47 ART77. CCIV66 ART628 N1 ART652.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG482. AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1955/01/28 IN BMJ N47 PAG484. AC STJ DE 1977/05/17 IN BMJ N267 PAG149. AC RL DE 1960/03/25 IN JR ANO6 PAG249. AC RL IN CJ T1 PAG80. AC STJ DE 1964/03/21 IN BMJ N139 PAG352.

Sumário: O aval não reveste a natureza de fiança. O aval difere da fiança em dois aspectos do seu regime: por um lado, subsiste à invalidade da obrigação garantida, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma; por outro lado, enquanto o fiador que paga só tem...

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