Acórdão nº 0013035 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART164 N1 ART167 N1 A B N2. DL 85-C/75 DE 1975 ART25 ART26 N2 A ART28 N5.

Sum·rio: Para concluir se uma conduta È ou n„o lesiva da honra deve o julgador orientar-se por um critÈrio objectivo, tendo em conta o valor social da honra, a carga ofensiva da conduta em...

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