Acórdão nº 0014585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART278.

Sum·rio: I - O CPP de 1987 n„o prevÍ a reclamaÁ„o hier·rquica do despacho de arquivamento do inquÈrito. II - O prazo para requerer a instruÁ„o conta-se da notificaÁ„o do...

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