Acórdão nº 0037251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Data09 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART196 ART198 N1 N2. CCIV66 ART342 N1 ART1096 N1 A. RAU90 ART69 N1 A ART71.

Sumário: A falta de citação tem de ser imediatamente arguida, após a primeira intervenção no processo e a nulidade da citação tem de ser arguida no prazo de 5 dias, só relevando se prejudicar a defesa do citado. Como o R. arguente da falta de citação (por impossibilitado de a receber) contestou a acção com sua mulher, que seria quem seria nomeada sua curadora, não procede a arguição. Tem o senhorio que pretende a denúncia...

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