Acórdão nº 0024566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1. CCIV66 ART1404 ART1410.

Sumário: I - Como decorre do artigo 511, n. 1, do CPC, a organização da especificação e questionário envolve, apenas, um juízo de mera plausibilidade das várias soluções de direito que a causa comporta, e não um juízo definitivo de opção por uma dessas soluções. II - Inexistindo legados de bens certos e determinados, enquanto não for partilhada a herança os interessados apenas têm direito a uma quota parte ideal desta e não a uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT