Acórdão nº 0041142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART1795 D. CPC67 ART49 ART65 N1 A B ART75 ART85 ART1094 ART1417 N1 N3 N4.

Legislação Estrangeira: L 6515 DE 1977/12/26 BRASIL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/16 IN BMJ N204 PAG118.

Sumário: I - Os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para proceder à conversão em divórcio de uma separação judicial consensual decretada no Brasil entre dois cidadãos portugueses por sentença já revista e confirmada em...

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