Acórdão nº 0068954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 139/84 DE 1984/05/07. L 38/87 DE 1987/12/23. CCOM888 ART426.

Sumário: Cingindo-se o contrato de seguro à obrigação de pagamento de uma indemnização em caso de morte por desastre em acidente, não pode considerar-se abrangido por tal seguro a morte do...

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