Acórdão nº 0265633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECOM - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART40 N6 ART58 N4 ART59. CP82 ART136.

Sum·rio: N„o È de suspender a execuÁ„o da pena de pris„o a arguido condenado por homicÌdio negligente no...

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