Acórdão nº 0008001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 ART442 N2 ART830 N1. CPC67 ART684 N2 N3 N4.

Sumário: Fixado, em sentença transitada, proferida em acção especial de fixação de prazo, proposta pelo promitente comprador, o prazo de 60 dias para a celebração da escritura, não realizada ela no prazo fixado nem posteriormente, é de fixar o incumprimento do contrato-promessa na data imediata ao escoar do prazo. Tendo o réu, em...

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