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Acórdão nº 0038951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART829 ART892 ART1305 ART1311. CPC67 ART638 N1 ART874 ART875 ART882 ART908 N1 ART909 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/13 BMJ N289 PAG176. AC RL DE 1974/12/06 BMJ N242 PAG354.

Sumário: I - A venda de bem alheio vem tratada no art. 829 do CC. A ideia mestra do instituto é a de que essa venda é nula. II - Nula, entre as partes que realizaram a compra e venda. Porque em relação ao real proprietário ela é inoperante, ineficaz (art. 1305 e 1311 CC), cfr. STJ 13-2-79, BMJ 284-176. III - Em execução judicial, quando o executado continua a não pagar a dívida, são-lhe penhorados bens, que depois o tribunal, substituindo-se ao executado, a entrega ao exequente como pagamento (arts. 874 e 875 CPC) ou faz vender (art. 882, CPC) para com o seu produto se dar pagamento ao exequente. IV - Não é arrojado dizer-se que aqui também mediatamente se reflexionará o espírito do art. 892 do CC quando o bem penhorado e vendido seja havido por propriedade do executado (RL, 6-12-74, BMJ 242-354). V - Conflituando dois direitos de propriedade - o do original ou real proprietário e o do subsequente ou aparente proprietário, o deslindar da situação jurídica depende da óptica que se assuma. VI - O real proprietário ou opciona por reaver a coisa ou desinteressa-se desta e contenta-se com uma indemnização. No primeiro caso, usará da acção de reivindicação (art. 1311 CC), que tem de ser dirigida contra quem tem...

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