Acórdão nº 0009565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART49 N3 ART50 N1 N3. CP82 ART111 N1.

Sumário: I - A queixa é um acto pessoal que deve ser praticado pelo titular do respectivo direito ou por procurador com poderes especiais. II - Tendo a queixa sido apresentada por quem se intitulou director-geral dos ofendidos, na qualidade de seu procurador...

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