Acórdão nº 0043421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVADO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA ANO1965 PAG112.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART326 N2 N3 ART327 ART328 ART329 ART479 N1 N2 ART666 N1 N3.

Sumário: No incidente de chamamento à autoria não é permitido ao chamado reagir contra o seu chamamento, pretendendo que o tribunal que ordenou a sua citação revogue a sua própria decisão, indeferindo o pedido de chamamento. O indeferimento do chamamento à autoria pode ter lugar na fase preliminar do incidente, seja a título da sua rejeição liminar, seja a título de indeferimento do próprio pedido de chamamento. Mas se o tribunal admite o incidente e manda citar o chamado esgotado fica o poder jurisdicional do juiz, não sendo lícito ao tribunal dar o dito por não dito, indeferir o que antes se...

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