Acórdão nº 0029011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART879 A ART1154 ART1158 ART1167 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/08 IN BMJ 313 PAG315. AC RP DE 1988/05/19 IN CJ ANOXIII T3 PAG224.

Sumário: O contrato pelo qual a Autora forneceu um projecto de software à ré, para utilização em provas desportivas automóveis, a realizar no Autódromo do Estoril, propondo-se esta pagar-lhe com publicidade, é um contrato de prestação de serviço e não de compra e venda. No primeiro contrato, a prestação típica...

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