Acórdão nº 0026366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MIL.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART16 ART19 N1 ART24 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T1 PAG232.

Sumário: I - A atribuição da situação de objector de consciência depende da prova simultânea dos seguintes factos: a) Sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante; b) Fundamentação dessa convicção em motivo de ordem religiosa, moral ou...

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