Acórdão nº 0067504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART310 A G. LCT69 ART38 N1. CCT DE 1977/07/22 SECTOR DE SEGUROS IN BTE N27 DE 1977/07/22 CLAUS68 N1 N3 CLAUS82 CLAUS84 N3 N5. CCT DE 1975/08/15 IN BTE N30 CLAUS68 N1 CLAUS71 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/16 IN BMJ N335 PAG220. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG297. AC STJ PROC 2070 DE 1989/04/12. AC STJ PROC2233 DE 1989/11/29.

Sumário: I - A pensão complementar de reforma foi introduzida no sector dos seguros através da cláusula 72, do CCT de 71/07/06, após alteração, em 1974, tendo sido mantida na cláusula 68 n. 1 do CCT de 75/08/15, estabelecendo-se na cláusula 71 números 1 e 3 a actualização de tais pensões sempre que a tabela do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT