Acórdão nº 0068654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: PRT PARA EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO E CORRELATIVOS IN BTE N26 DE 1979/07/15. L 17/86 DE 1986/06/14.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/05 IN CJ ANO14 T2 PAG185.

Sumário: I - Tendo o A. intentado a presente acção, em 10/11/88, pedindo, apenas, a condenação da Ré no pagamento das retribuições salariais vencidas desde Março de l988 e não pagas e nas vincendas, posteriormente, em 10/02/89, veio requerer um aditamento ao pedido inicial, no qual pediu o pagamento de todas as prestações vencidas, acrescidas da indemnização por antiguidade, até 15/12/88, data da rescisão do contrato de trabalho; II - Entretanto, a...

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