Acórdão nº 0010565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART374 ART379. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART64 N4.

Sumário: Há falta de fundamentação numa decisão judicial que, conhecendo de recurso de impugnação de contra- -ordenação, se limita ao seguinte: "Os factos descritos ... mostram-se provados, aliás pela própria confissão do arguido. Pelo exposto, nos...

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