Acórdão nº 0032051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1991

Data03 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1268.

Sum·rio: I - Do facto de ser propriet·rio n„o resulta que se seja ou se presume que se seja possuidor. II - Tendo-se alegado a propriedade mas n„o se tendo alegado factos...

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