Acórdão nº 0038882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: DL 425/83 DE 1983/12/06 ART2 N1 N2 ART3 N1 ART8 N1 N2 A C ART17 N1 N2 ART18 N2.

Sumário: I - O vocábulo "Europa" inserto na denominação "Sexai Kynsei Kio (Europa)" é suficientemente impressivo para a distinguir desta outra: "Sexai Kynsei Kio de Coimbra (Igreja Messiânica Mundial de Coimbra)"; II - É lícito o uso das palavras "Sexai Kynsei Kio" por existirem já em denominação de associação religiosa congénere...

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