Acórdão nº 0038632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART504 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART5.

Legislação Comunitária: 2 DIRECTIVA DO CONSELHO DE 1983/12/30.

Sumário: Nem o regime do seguro obrigatório nem a 2 directiva comunitária do conselho de 1983/12/30, acolhida...

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