Acórdão nº 0265813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR COMUN.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 ART120 N1 N3 A ART121 N1 B ART330 N1 ART389 N2 ART428 N2. DL 6/82 DE 1982/01/12 ART7 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART21. CONST89 ART8 N2.

Legislação Comunitária: DIRECTIVA COMUNITÁRIA 80/1263/CEE DE 1980/12/04. TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL ÀS COMUNIDADES DE 1985/07/10 IN DR DE 1985/09/18 ART392 ART393 ART394 ART395.

Sumário: I - Uma...

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