Acórdão nº 0266903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART123 N1.

Sum·rio: I - Uma vez indeferido o pedido de instruÁ„o criminal, o despacho que ordena o desentranhamento do requerimento, que veiculou aquele pedido, È meramente instrumental, ficando desprovido de qualquer utilidade o respectivo recurso, desde que interposto recurso do despacho que indeferiu a instruÁ„o. II -...

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