Acórdão nº 0068234 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2. CPC67 ART97 N1. CPT81 ART20.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/03/26 IN BMJ N235 PAG241. AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253. AC RP DE 1973/04/27 IN BMJ N223 PAG221.

Sum·rio: I - Em nenhuma previs„o de justa causa de despedimento (n. 2, do artigo 9 do DL n. 64-A/89) se exige a prÈvia condenaÁ„o em processo criminal como pressuposto de aplicaÁ„o da sanÁ„o disciplinar; II - Os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT