Acórdão nº 0262843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC61 ART739 ART740. CPP29 ART1 PARÚNICO ART653 ART655 N5 ART658 ART660.

Sumário: Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça...

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