Acórdão nº 0038211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 N2 ART2004 N1 N2 ART2006.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/05/13 IN BMJ N269 PAG196. AC RL DE 1978/11/07 IN BMJ N283 PAG359. AC RP DE 1979/12/13 IN BMJ N293 PAG434.

Sumário: I - Na fixação de alimentos há que ter em conta, em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes da instrução e educação e, bem assim, as possibilidades do alimentando. II - Na apreciação das possibilidades deste, há que atender às...

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