Acórdão nº 0009425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR RODOV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART136. CE54 ART58 N4.

Sum·rio: I - Tendo o acidente de tr‚nsito ocorrido num cruzamento de boa visibilidade, em que o veÌculo conduzido pela vÌtima se apresentou pela direita do veÌculo conduzido pelo arguido, o qual entrou no cruzamento sem parar, apesar de ali se encontrar parado um terceiro veÌculo que pretendia mudar de direcÁ„o, indo embater no veÌculo da vÌtima provocando-lhe a morte, h· mesmo assim concorrÍncia de culpas porque nenhum dos condutores tomou as necess·rias cautelas ao entrar no cruzamento. Embora a prioridade de passagem n„o seja um direito absoluto, o certo È que o principal dever de cuidado incidia sobre o arguido que n„o tinha prioridade, dever que mais se acentuava devido ‡...

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