Acórdão nº 0044652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART10 N2 N3 ART264 N3 ART266. CCIV66 ART1846 N3. LOMP86 ART3 N1 ART5 N1 C ART47.

Sum·rio: Embora a nomeaÁ„o de curador especial do menor, em acÁ„o de impugnaÁ„o de paternidade, deva ser requerida pelo...

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