Acórdão nº 0023896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 ART147. CCIV66 ART1048 ART1093 N1 A.

Sumário: I - O depósito das rendas em atraso e da respectiva indemnização, como meio capaz de purgar a mora, tem de ser feito dentro do prazo da contestação. Não é eficaz o depósito feito no dia seguinte ao último dia do...

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