Acórdão nº 0266323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 N2 PAR2 PAR4 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CP82 ART120 N3.

Sumário: No domínio do CP de 1886, aplicável às contravenções, a prescrição não corre a...

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