Acórdão nº 0042091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO M DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA V2 PAG346. C MENDES OPC1968 V1 PAG554. A DOS REIS CPC ANOTADO V1 PAG604.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART271 N1 ART371 N1 ART373 ART376. CCIV66 ART412 N1 ART2124.

Sumário: I - Falecido o promitente-vendedor na pendência da causa, proposta pelo promitente-comprador, requerida a habilitação da viúva do R., como única sucessora deste, não há...

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