Acórdão nº 0020776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART76.

Sumário: I - Constando de acordo extracartular que a data do vencimento de uma livrança fica em branco para garantir, por via executiva, o pagamento que for devido no caso de o mutuário faltar ao cumprimento do contrato, isso não significa que o título emitido seja considerado pagável à vista, mas sim que o credor fica...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT