Acórdão nº 0039502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1093 N1 I N2 A. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/11/02 IN CJ ANOIII T3 PAG1593.

Sumário: I - Residência permanente é a residência estável, habitual e duradoura, onde o inquilino faz a sua vida normal, comendo, dormindo e recebendo visitas. II - A falta de residência permanente define-se pelo abandono do locado, em virtude de não constituir já o centro da vida privada e familiar do locatário, sendo irrelevante a manutenção de mobiliário no...

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