Acórdão nº 0040811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: LOT87 ART60 C ART61. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N3.

Sum·rio: Enquanto n„o entrarem em funcionamento os tribunais de famÌlia a que aludem os art. 61 da LOT87 e DL 214/88 de 17/06, mantÈm-se a competÍncia...

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