Acórdão nº 0030251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART10 N2 ART183.

Sum·rio: O MP n„o tem legitimidade para requerer a homologaÁ„o do acordo sobre a regulaÁ„o do exercÌcio do poder...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT