Acórdão nº 0017516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098.

Sumário: I - Necessitar do prédio para sua habitação é precisar dele; precisão que há-de traduzir-se na sua imprescindibilidade e que deve representar um estado de carência actual, conexionada com a situação concreta existente quando o contrato de arrendamento foi celebrado. II - A necessidade...

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