Acórdão nº 0265313 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART46 N3.

Sum·rio: N„o pode ser fixada pris„o alternativa ‡ multa taxada em quantia, na vigÍncia do CP de 1982, mesmo tratando-se de...

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