Acórdão nº 0023806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART447 N1.

Sum·rio: I - Extinguindo-se a inst‚ncia por inutilidade superveniente da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade (ou impossibilidade) resultar de facto imput·vel ao rÈu, que nesse caso as pagar·, nos termos do artigo 447, n. 1, do CÛd. Proc. Civil, que È aplic·vel independentemente da natureza do facto que determina a impossibilidade ou inutilidade da lide. II - No caso de...

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