Acórdão nº 0017076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART502 N1.

Sumário: I - Embora as partes não distingam com nitidez, nos seus articulados, o que é excepção, o que é impugnação, e o que é resposta a excepção, não há qualquer norma que dispense o julgador de, em qualquer caso, fazer ele próprio a distinção. II - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, se, antes da data acordada para outorga de escritura que titularia o contrato-prometido, o promitente-vendedor vende a terceiro o prédio...

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