Acórdão nº 0029151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES IN A POSSE ANO1981 PAG366. ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG670.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROV CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/03/28 IN BMJ N75 PAG577.

Sumário: I - Sendo o requerente - locatário de dado prédio urbano - ingressado em juízo procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição provisória da posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição...

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