Acórdão nº 0038491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P DE L E A V IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO T2 PAG106. JOÃO CALVÃO DA SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PAG456.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16. CCIV66 ART829 A N4. CPC67 ART456 N1.

Sumário: I - O disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho só é aplicável nas relações cambiárias; não é aplicável em contrato de abertura de crédito. II - O disposto no artigo 829-A, n. 4 do Código Civil resulta imediatamente da condenação, a sua fixação não está dependente de prévio pedido do autor e...

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