Acórdão nº 0042761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 ART22 N1 ART23 N1 N3. CPC67 ART523 N2.

Sum·rio: I - O pedido de apoio judici·rio pode ser formulado em momento posterior aos articulados, quando os haja, mediante requerimento autÛnomo, ainda que se fundamente em factos anteriores ou contempor‚neos aos articulados. II - N„o obstante o disposto no art. 23 n. 1 do DL n...

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