Acórdão nº 0264353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART7 ART14 N1 - N8. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.

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