Acórdão nº 0042702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART295 ART928 ART985-A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG169. AC RE DE 1981/10/20 IN BMJ N312 PAG318.

Sum·rio: I - Decidindo as partes pÙr termo · acÁ„o de despejo atravÈs de transacÁ„o, por via da qual os rÈus se obrigaram a entregar aos autores o andar despejando atÈ certa data, resolvido ficou o contrato de arrendamento; II - A sentenÁa homologatÛria da referida...

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