Acórdão nº 0018696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 ART29 N1. CPC67 ART487 N2 ART493 N3 ART710 N2 ART785 ART972.

Sum·rio: A invocaÁ„o do direito a novo arrendamento por parte de quem ocupa o arrendado na acÁ„o de despejo que lhe È movida pelo possuidor pedindo a declaraÁ„o da...

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