Acórdão nº 0021646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART342 N2 ART405 ART406 ART487 N2 ART493 N3 ART762 N2 ART840 ART1248. CPC67 ART66 N2 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1974/03/12 IN BMJ N238 PAG256.

Sumário: I - A dação em cumprimento é uma forma de extinção imediata da obrigação, através da qual, concordando o credor o devedor lhe entrega algo diverso da prestação a que estava obrigado; II - A dação em função do cumprimento não extingue a obrigação do...

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