Acórdão nº 0065844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12. CCIV66 ART483. CPC67 ART668 N1 D LCT69 ART31.

Sumário: I - Com o DL n. 372-A/75, deixou de haver indemnizações de despedimento, mas apenas, em caso de despedimento nulo, o pagamento de todas as prestações que auferia o trabalhador despedido, se o não fosse, e reintegração no respectivo posto de trabalho ou, em substituição desta, indemnização de antiguidade, se o trabalhador por ela optar; II - Uma vez extinta a relação laboral, sendo nulo o despedimento, ela subsistirá...

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