Acórdão nº 0015771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART8 ART10 ART13 ART68. CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/05/19 CJ ANO88 TIII PAG285.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, para que a pretensão do contestante, baseada em simulação da compra e venda de que o autor faz derivar a titularidade do seu direito de propriedade, tenha seguimento, não está dependente da dedução de pedido reconvencional. II - A exigência do pedido de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT