Acórdão nº 0028531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M BAPTISTA LOPES DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES PAG37.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART384 N1 ART395 Sumário: I - O objecto da acção, o direito a definir na acção de que o procedimento cautelar è preliminar, há-de ser o mesmo que pelo procedimento se pretende acautelar. II - Precisamente porque os procedimentos cautelares visam a uma definição provisória do que na acção se há-de determinar definitivamente, é que eles são dependência da causa. III - A função da providência cautelar é instrumental, sendo emitida na pressuposição ou na previsão da hipótese de vir a ser favorável ao autor a...

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