Acórdão nº 0265393 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART71. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART24 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG524. AC RL DE 1988/10/26 IN BMJ N380 PAG524.

Sum·rio: O processamento de cauÁ„o carcer·ria em processo de inquÈrito, por aquela medida dever ser aplicada pelo juiz, nos termos do artigo 197 n. 1, do CPP, incumbe aos funcion·rios...

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