Acórdão nº 0020896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART75 ART111 N3 ART825 N3 N4 ART1406.

Sum·rio: Instaurada acÁ„o de separaÁ„o Judicial, pelo cÙnjuge do executado, na comarca da sua residÍncia, deve o Juiz...

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